WebA Lei n. 13.281/16 inovou mais uma vez a questão, posto que incluiu o inciso XX ao artigo 181, para estabelecer nova infração de trânsito, de “estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição”, de natureza gravíssima, sujeita à penalidade de multa e medida … WebCTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 ... (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran ...
CTB: CAPÍTULO XII DO LICENCIAMENTO
Web281, II do CTB e art. 210 do CC/22; por não dar a devida visibilidade para o equipamento de fiscalização, infringe diretamente a Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, assim como viola princípios basilares de nossa República previstos no art. 37 da CF/88. DO PEDIDO. Ante o exposto, requer ao senhor Diretor: WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição: culligan water henderson nv
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - gov
WebFeb 17, 2024 · Ante tal fato, dado o desequilíbrio entre a aplicação da multa e a norma, é o bastante para requerer seja considerado o Auto de Infração irregular o qual deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, nos termos do artigo 281 do CTB. WebO art. 281 determina que a autoridade de trânsito, dentro da esfera de sua. competência estabelecida pelo CTB e dentro de sua circunscrição, julgará a. consistência do auto de … WebFeb 17, 2024 · “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade … east gourmet buffet hulen